Justiça determina suspensão do ato de concessão de licença da vereadora Fabiana em Lago da Pedra.

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Em decisão de primeiro grau o Juiz Marcelo Santana Farias atende a Ação Popular impetrada por Moisés Gomes de Oliveira.


Entenda o caso!


A vereadora Fabiana no dia 04/08/2023, pediu licença do cargo de vereadora para assumir a diretoria do hospital regional de Lago da Pedra, Dr. Rubens Jorge.


Segundo informações Moisés Gomes de Oliveira, entrou com uma *ação popular pedindo a justiça estadual a anulação do ato de afastamento da vereadora para que a mesma retorne ao cargo. De acordo com o entendimento do juiz o afastamento é irregular não possui base legal na legislação estadual nem municipal.

Com a anulação do afastamento da vereadora o ato de nomeação do suplente Pedro Dutra perde o efeito, fazendo com que a vereadora retorne ao cargo de vereadora.

A decisão deixa claro que é dever do estado preservar o patrimônio público e assegurar a moralidade dos atos administrativos.

De acordo com a decisão não existe incompatibilidade a Veriança com o cargo administrativo de diretora do Hospital Regional.

O cumprimento da decisão deve ser feito até a próxima sessão. O não cumprimento da ação fará com que o presidente da camara Cícero amaro pague uma multa de r$ 25.000 diário. portanto a vereadora deverá retornar ao cargo na próxima sexta-feira. Sabendo que ainda é possível recorrer da decisão de primeira instância.


Ação popular é o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.



Com Informações: Blog do gilson Silva.

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