Vereadora Fabiana do Osmani tem recurso negado na segunda instância do Tribunal de Justiça.

 

Advogados da vereadora Fabiana do Osmani, como já era esperado entraram com recurso contra a decisão de primeiro instância, sobre a suspensão de concessão de licença da mesma .

Conforme já divulgado no blog

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O direito à recorrer a segunda instância ao tribunal é legal e possui fundamentos na Constituição Federal.

Assim no dia 19/ 10/2023 os advogados da Vereadora Fabiana o fizeram. No entanto teve provimento negado pelo relator Desembargador Cleones Carvalho Cunha.

No entendimento do relator Desembargador relator da camara de Direito público a decisão do Juiz da comarca de Lago da Pedra-MA deve permanecer.

ENTENDA!

Trata-se de decisão em Agravo de Instrumento, recurso protocolado pela então vereadora afastada do cargo Fabiana Amorim e seu advogado Samuel Arruda, que tinha como pedido a suspensão da decisão do juiz de Lago da Pedra, Marcelo Santana que, na ação popular interposta pelo ex vereador Moises do Lago Preto, determinou o retorno da Fabiana para a Câmara em razão da licença indevida concedida para ser diretora do hospital regional.

O pedido deles foi para que a licença fosse mantida e a vereadora pudesse continuar na direção do hospital, todavia, o Desembargador Cleones Cunha entendeu que a referida licença representava ato lesivo ao patrimônio e à moralidade públicos, ante a ausência de previsão legal para tal, portanto, a decisão do juiz foi mantida e a vereadora DEVE RETORNAR para o cargo, sob pena de multa de 25 mil reais. 

Resta saber se a câmara de vereadores de Lago da Pedra dará cumprimento a decisão, aguardamos as cenas dos próximos capítulos.

Com Informações: Blog do Gilson Silva.